Questão
ID 2323600Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Mandado de Injunção
Ano: 2023 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 7ª Região
Conforme a Constituição Federal de 1988, julgue os itens de 101 a 105.
Compete ao STF processar e julgar o mandado de injunção, quando a elaboração da norma regulamentadora for atribuição de órgão, de entidade ou de autoridade federal da administração direta ou indireta.