Questão
ID 2323542Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Lei Nº 6.830/1980 - Lei de Execução Fiscal
Ano: 2023 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 7ª Região
À luz da Lei n.° 6.830/1980, julgue os itens de 76 a 80 acerca do direito tributário.
A dívida ativa regularmente inscrita goza da presunção absoluta de certeza e de liquidez.