Questão 2323498

Com base na Lei n.^o 12.527/2011 e no Decreto n.^o 7.724/2012, que tratam do acesso à informação, julgue os itens de 46 a 50.

Qualquer pessoa poderá apresentar pedido de acesso à informação aos órgãos públicos, devendo fazê-lo por meio de petição escrita, com cópias autênticas e entregues no protocolo da repartição, sem identificação, para se preservar a identidade do requerente.