Questão 2323481

Com base na Lei n.^o 12.527/2011 e no Decreto n.^o 7.724/2012, que tratam do acesso à informação, julgue os itens de 46 a 50.

É dever do Estado garantir o direito de acesso à informação, que será franqueada, mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente e clara e em linguagem de fácil compreensão.