Questão
ID 2323471Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Capítulo IV - do Início do Processo
Ano: 2023 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 7ª Região
À luz da Lei n.° 9.784/1999 e de suas alterações, julgue os itens de 41 a 45.
O processo administrativo inicia-se mediante a comunicação ao juízo competente.