Questão 2323468

À luz da Lei n.° 9.784/1999 e de suas alterações, julgue os itens de 41 a 45.

A Administração Pública obedecerá aos princípios da legalidade, da finalidade, da motivação, da razoabilidade, da proporcionalidade, da moralidade, da ampla defesa, do contraditório, da segurança jurídica, do interesse público e da eficiência.