Questão
ID 2323459Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Direitos dos Administrados
Ano: 2023 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 7ª Região
À luz da Lei n.° 9.784/1999 e de suas alterações, julgue os itens de 41 a 45.
O administrado tem o direito de: ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado; ter vista dos autos; obter cópias dos documentos neles contidos; e conhecer as decisões proferidas.