Questão
ID 2323396Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Legitimidade
Ano: 2023 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 7ª Região
No que se refere ao Poder Legislativo e ao Poder Judiciário, julgue os itens de 81 a 85.
O presidente da República poderá propor a ação direta de inconstitucionalidade (ADI) e a ação declaratória de constitucionalidade (ADC).