Questão 2323246 de Direito Administrativo - CONCEPÇÃO Consultoria Técnica Especializada 2012

Questão

ID 2323246

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Atos Internos

Ano: 2012 Banca: CONCEPÇÃO Consultoria Técnica Especializada Órgão: Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 7ª Região

Inicialmente, os atos administrativos classificam- se quanto aos seus destinatários (em atos gerais e individuais); quanto ao seu alcance (atos internos e externos); quanto ao seu objeto (atos de império, de gestão e de expediente); quanto ao seu regramento (atos vinculados e discricionários).

Os atos administrativos internos podem ser gerais ou especiais, normativos, ordinatórios, punitivos e de outras espécies, conforme as exigências do serviço público.

_{(MEIRELLES, Hely Lopes. Malheiros Editores. São Paulo.)}

Sobre os “Atos administrativos internos”, marque a afirmação incorreta.

Alternativa A:
Não dependem de publicação no órgão oficial para sua vigência.
Alternativa B:
Para a sua vigência, é bastante a cientificação direta aos destinatários ou a divulgação regulamentar da repartição.
Alternativa C:
Incidem sobre os administrados – como erroneamente se vem fazendo -, torna-se imprescindível sua divulgação externa.
Alternativa D:
Sujeitam-se a revisão hierárquica e ao controle do Poder Judiciário se ofensivos de direto individual ou lesivos do patrimônio público.
Alternativa E:
São atos, normalmente, revogáveis e modificáveis a critério da Administração que os expediu.

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Questão 2323246

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