Questão
ID 2323167Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Lei Orgânica Municipal
Ano: 2024 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de São Sebastião do Caí
Conforme a Lei Orgânica do Município, o processo legislativo compreende a elaboração de:
I. Medida provisória.
II. Leis ordinárias.
III. Decretos legislativos.
Está(ão) CORRETO(S):