Questão
ID 2323156Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Decretos Regulamentares
Ano: 2024 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de São Sebastião do Caí
No que diz respeito aos atos administrativos de competência do Prefeito, segundo a Lei Orgânica do Município, numerar a 2ª coluna de acordo com a 1ª e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
(1) Decreto.
(2) Portaria.
( ) Regulamentação de lei.
( ) Autorização de uso, por terceiros, de bens municipais.
( ) Lotação e relotação nos quadros de pessoal.
( ) Provimento e vacância dos cargos de auxiliares diretos do Prefeito.