Questão
ID 2323131Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Competências dos Municípios
Ano: 2023 Banca: Legalle Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de São Sebastião do Caí
As questões 11 a 15 se referem à Lei Orgânica.
Incumbe ao Município, EXCETO: