Questão 2323130

Direito Administrativo · 2023

Questão

ID 2323130

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Capítulo V - das Penalidades

Ano: 2023 Banca: Legalle Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de São Sebastião do Caí

As questões 16 a 20 se referem ao Regime Jurídico dos Servidores.

Acerca da revisão do processo administrativo disciplinar, assinale a alternativa CORRETA.

Alternativa A:
A simples alegação de injustiça da penalidade constituirá fundamento para a revisão do processo.
Alternativa B:
No processo revisionai, o ônus da prova caberá ao requerido.
Alternativa C:
As conclusões da comissão serão encaminhadas à autoridade competente, dentro de vinte dias, devendo a decisão ser proferida, fundamentadamente, dentro de dez dias,
Alternativa D:
Julgada procedente a revisão, será tornada insubsistente ou atenuada as penalidades impostas, restabelecendo-se os direitos decorrentes dessa decisão