Questão
ID 2322959Disciplina: Direito Sanitário e Saúde
Assunto: Decreto nº 7.508/2011 - Regulamentação da Lei nº 8.080/1990 (Organização do SUS)
Ano: 2022 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de São Sebastião do Caí
Segundo o Decreto nº 7.508/2011, o acesso universal e igualitário à assistência farmacêutica pressupõe, cumulativamente:
I. Estar o usuário assistido por ações e serviços de saúde do SUS; ter o medicamento sido prescrito por profissional de saúde, fora do exercício regular de suas funções no SUS; a prescrição estar em conformidade com o protocolo específico da instituição; e ter a dispensação ocorrido qualquer unidade farmacêutica do Município.
II. Estar o usuário assistido por ações e serviços de saúde do SUS; ter o medicamento sido prescrito por profissional de saúde, no exercício regular de suas funções no SUS; a prescrição estar em conformidade com a RENAME e os Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas ou com a relação específica complementar estadual, distrital ou municipal de medicamentos; e ter a dispensação ocorrido em unidades indicadas pela direção do SUS.
III. Estar o usuário assistido por ações e serviços de saúde do SUS; ter o medicamento sido prescrito por profissional de saúde, fora do exercício regular de suas funções no SUS; e ter a dispensação ocorrido em unidades indicadas pela direção do SUS.
Está(ão) CORRETO(S):