Questão 2322947

Em conformidade com a Lei nº 4.320/1964 - Normas Gerais de Direito Financeiro, sobre o exercício financeiro, analisar a sentença abaixo:

Os créditos da Fazenda Pública, de natureza tributária ou não tributária, serão escriturados como receita do exercício posterior ao que forem arrecadados, nas respectivas rubricas orçamentárias (1ª parte). O valor do crédito da Fazenda Nacional em moeda estrangeira será convertido ao correspondente valor na moeda nacional à taxa cambial oficial, para compra, na data da notificação ou intimação do devedor, pela autoridade administrativa, ou, à sua falta, na data da inscrição da Dívida Ativa, incidindo, a partir da conversão, a atualização monetária e os juros de mora, de acordo com preceitos legais pertinentes aos débitos tributários (2ª parte).

A sentença está: