Questão 2322901

Trata-se de competência exclusiva do Poder Executivo, que cria as limitações administrativas e fiscaliza a sua aplicação.

Pode ser exercido por atos normativos ou por atos administrativos e operações materiais.

É delegável aos particulares em geral.

Depende, em regra, de autorização judicial para ser executável e exigível.