Questão 2322894

Na ação por improbidade administrativa poderá ser formulado, em caráter antecedente ou incidente, pedido de indisponibilidade de bens dos réus, a fim de garantir a integral recomposição do erário ou do acréscimo patrimonial resultante de enriquecimento ilícito.

A indisponibilidade de bens não poderá ser decretada sem a oitiva prévia do réu, não podendo a urgência ser presumida.

O juiz poderá decretar a indisponibilidade de bens a requerimento do Ministério Público ou de ofício.

É vedada a decretação de indisponibilidade do bem de família do réu, em razão do princípio da dignidade da pessoa humana e do direito social à moradia, constitucionalmente assegurados.