Questão
ID 2322686Disciplina: Direito Constitucional
Assuntos: Iniciativa, Discussão, Votação, Sanção e Veto
Ano: 2024 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 8ª Região
Em relação ao Estado, ao governo e à Administração Pública, julgue os itens de 106 a 108.
A edição de leis delegadas pelo presidente da República não afronta o princípio da separação dos poderes.