Questão 2322673

Direito Administrativo · 2024

Questão

ID 2322673

Disciplina: Direito Administrativo

Assuntos: Capítulo XIV - da Anulação, Revogação e Convalidação

Ano: 2024 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 8ª Região


Acerca da Lei nº 8.429/1992, que trata a respeito das sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, e da Lei nº 9.784/1999, que versa sobre o processo administrativo, julgue os itens de 51 a 53.



A Administração deve revogar seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade.

Alternativas da questão 2322673
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