Questão
ID 2322636Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Mandado de Segurança
Ano: 2024 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 8ª Região
Em relação à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), julgue os itens de 81 a 85, a respeito do processo administrativo disciplinar.
A via estreita do mandado de segurança não admite a valoração da congruência entre a conduta imputada e sua capitulação legal atribuída pela autoridade julgadora do processo administrativo disciplinar.