Questão
ID 2322634Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Efeitos da Decisão
Ano: 2024 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 8ª Região
Acerca do controle de constitucionalidade, julgue os itens de 71 a 75.
Não cabe pedido liminar em ação direta de inconstitucionalidade interventiva.