Questão
ID 2322627Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Limites ao Controle Judicial
Ano: 2024 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 8ª Região
Em relação à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), julgue os itens de 81 a 85, a respeito do processo administrativo disciplinar.
O controle judicial do processo administrativo disciplinar restringe‑se à regularidade do procedimento e a critérios de legalidade e salvaguarda da ampla defesa e do contraditório.