Questão 2322582

Em relação à Lei nº 9.784/1999, que versa acerca do processo administrativo, bem como da Lei nº 12.527/2011, que regula o acesso a informações, julgue os itens de 53 a 55.

As matérias de competência exclusiva do órgão ou da autoridade poderão ser delegadas mediante ato conjunto dos setores envolvidos e por tempo determinado.