Questão 2322456

Devem ser formalizados através de instrumento escrito, salvo o de pequenas compras para pronto pagamento.

Ocorre a Teoria da Imprevisão quando, no curso do contrato, sobrevém eventos excepcionais e imprevisíveis que subvertem a equação econômico-financeira do pacto.

O fato da administração provém de uma atuação estatal específica que incide diretamente sobre o contrato, impedindo a sua execução nas condições inicialmente estabelecidas.

Os contratos administrativos regulam-se pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, aplicando-se -lhes, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado.

Na recisão administrativa, a Administração pode utilizar como fundamento a presença de uma razão de interesse público e, mesmo que haja prejuízo para o contratado, não haverá a obrigação de indenizar em razão da supremacia do interesse público.