Questão 2322430 de Legislação Federal - IDECAN 2013

Questão

ID 2322430

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Lei Nº 6.316/1975 - Cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Fisioterapia e Terapia Ocupacional e Dá Outras Providências

Ano: 2013 Banca: IDECAN - Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional Órgão: Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 8ª Região

Segundo as diretrizes estabelecidas pela Lei nº 6.316, de 17 de dezembro de 1975, os Conselhos Regionais de Fisioterapia e Terapia Ocupacional serão organizados nos moldes do Conselho Federal. Acerca das disposições constantes da referida Lei, assinale a alternativa que NÃO relata uma competência do Conselho Regional.

Alternativa A:
Expedir a carteira de identidade profissional e o cartão de identificação aos profissionais registrados.
Alternativa B:
Funcionar como Tribunal Regional de Ética, conhecendo, processando e decidindo os casos que lhe forem submetidos.
Alternativa C:
Aprovar a proposta orçamentária e autorizar a abertura de créditos adicionais e as operações referentes a mutações patrimoniais.
Alternativa D:
Promover, perante o juízo competente, a cobrança das importâncias correspondentes a anuidades, taxas, emolumentos e multas, esgotados os meios de cobrança amigável.
Alternativa E:
Exercer função normativa, baixar atos necessários à interpretação e execução do disposto nesta Lei e à fiscalização do exercício profissional, adotando providências indispensáveis à realização dos objetivos institucionais.

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Questão 2322430

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