Questão 2322392

Direito Administrativo · 2024

Questão

ID 2322392

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Exigibilidade

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Conselho Regional de Administração do Rio Grande do Sul


De acordo com este atributo, certos atos podem ser executados direta e imediatamente pela própria administração, sem necessidade de expedição de ordem judicial. Nesse caso, a autoridade pode, a depender da situação, fazer o uso da força para colocar em prática as decisões administrativas. Pelas suas características, esse atributo não está presente em todos os atos administrativos, devendo, ainda, estar expressamente previsto em lei ou tratar-se de medida urgente. O texto se refere ao atributo do(a):

Alternativas da questão 2322392
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