Questão 2322386

Primariedade é a qualidade da informação não modificada, inclusive quanto à origem, trânsito e destino.

É dever da sociedade civil garantir o direito de acesso à informação, que será franqueada, mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão.

O desenvolvimento do controle finalístico e hierárquico da Administração Pública é uma das diretrizes dessa Lei.

É dever dos órgãos e entidades públicas promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas.

São permitidas exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.