Questão
ID 2322371Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Capítulo VII - da Prescrição
Ano: 2024 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Conselho Regional de Administração do Rio Grande do Sul
A Lei Federal nº 8.429/1992 dispõe a respeito da improbidade administrativa, normatizando seus aspectos materiais e procedimentais. Sobre o assunto, analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) A ação de improbidade administrativa prescreve em 8 anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência.
( ) O sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente está sujeito apenas à obrigação de repará-lo até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido.
( ) A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos devem ser efetivados em até 30 dias após o início da ação de improbidade administrativa.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é: