Questão 2322369

Celebrar contrato que tenha por objeto a prestação de serviços públicos sem observar as formalidades previstas na lei caracteriza ato de improbidade administrativa que causa enriquecimento ilícito.

Somente constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação culposa que viole os deveres de honestidade.

As disposições da lei de improbidade administrativa são aplicáveis exclusivamente ao agente público, não sendo cabíveis em nenhuma hipótese àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato.

Revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo não constitui ato de improbidade administrativa, já que não é causa de enriquecimento ilícito.

Constitui ato de improbidade administrativa que importa em enriquecimento ilícito auferir vantagem patrimonial indevida, em razão do exercício da função.