Questão 2322350

Direito Constitucional · 2024

Questão

ID 2322350

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Competência Privativa da União (Artigo 22 da CF)

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Conselho Regional de Administração do Rio Grande do Sul

A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos da Constituição. Diante disso, a Constituição estabelece normas acerca das atribuições de competência de cada um dos entes federados. Nesse sentido, é correto afirmar que:

Alternativa A:
Compete aos Estados e ao Distrito Federal manter relações com outros Estados estrangeiros.
Alternativa B:
Compete aos Estados e ao Distrito Federal promover adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.
Alternativa C:
Compete aos Municípios autorizar e fiscalizar a produção e o comércio de material bélico.
Alternativa D:
Compete à União criar, organizar e suprimir distritos, respeitando a legislação estadual.
Alternativa E:
Compete à União manter o serviço postal e o correio aéreo nacional.

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