Questão
ID 232233Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Decreto Nº 71.500/1972 - Dispõe sobre o Conselho de Disciplina e Dá Outras Providências, Lei nº 5.346/1992 - Estatuto dos policiais militares do estado de Alagoas
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
A decisão do Conselho de Disciplina de licenciar Aspirante a Oficial após julgá-lo em processo administrativo depende tão somente de ratificação do CMDT geral, sendo dispensada eventual decisão judicial neste sentido.