Questão
ID 2322325Disciplina: Legislações de Órgãos
Assunto: Conselho Federal de Administração - CFA - Legislação Aplicada
Ano: 2021 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Conselho Regional de Administração do Rio Grande do Sul
O Regulamento de Fiscalização do Sistema CFA/CRAs define que as notificações, intimações e o auto de infração serão entregues diretamente por colaborador do CRA à parte ou seu representante legal, mediante recibo, ou enviados pela via postal com aviso de recebimento. Segundo o referido Regulamento, a entrega das notificações, intimações e o auto de infração, também poderão ser realizadas por um dos seguintes meios:
I. Por notificação extrajudicial.
II. Por meio eletrônico, com confirmação ou manifestação sobre o recebimento.
III. Por publicação no Diário Oficial da União.
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