Questão 2322315

Direito Administrativo · 2021

Questão

ID 2322315

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Seção III - da Alteração dos Contratos

Ano: 2021 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Conselho Regional de Administração do Rio Grande do Sul


Os contratos administrativos no âmbito da Administração Pública são regidos pela Lei nº 8.666/1993, que prevê algumas situações em que pode haver alteração unilateral desses contratos, por parte da Administração, com as devidas justificativas:

I. Quando houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica aos seus objetivos.

II. Quando conveniente a substituição da garantia de execução.

III. Quando necessária a modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa de seu objeto, nos limites permitidos pela Lei.

IV. Quando necessária a modificação do regime de execução da obra ou serviço, bem como do modo de fornecimento, em face de verificação técnica da inaplicabilidade dos termos contratuais originários.

Quais estão corretas?

Alternativas da questão 2322315
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