Questão
ID 2322255Disciplina: Legislações de Órgãos
Assunto: Conselho Federal de Administração - CFA - Legislação Aplicada
Ano: 2015 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Conselho Regional de Administração do Rio Grande do Sul
Em determinada diligência, a fiscal Fernanda identificou a existência de violação de preceito da legislação. Conforme a Resolução Normativa CFA nº 446, ela deverá proceder à autuação do infrator através do auto de infração. Analise as seguintes assertivas sobre as informações que, obrigatoriamente, devem conter no auto de infração, dentre outras:
I. A descrição circunstanciada do fato punível.
II. Qualificação do autuado.
III. O prazo para pagamento com desconto da multa exigida.
IV. O prazo para recolhimento do exigido, com a indicação de que no mesmo prazo poderá ser apresentada a defesa.
Quais estão corretas?