Questão
ID 2322218Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Lei Nº 12.514/2011 - Dá Nova Redação ao Art. 4o da Lei no 6.932, de 7 de Julho de 1981, Que Dispõe sobre as Atividades do Médico-residente; e Trata das Contribuições Devidas aos Conselhos Profissionais em Geral
Ano: 2015 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Conselho Regional de Administração do Rio Grande do Sul
Júlio é colaborador de um Conselho Regional e deve ter entendimento sobre os valores das anuidades cobradas pelo conselho e outras cobranças, conforme a Lei nº 12.514. A referida lei especifica que:
I. Os conselhos cobrarão multas por violação da ética, conforme disposto na legislação.
II. O fato gerador das anuidades é a existência de inscrição no conselho, ainda que por tempo limitado, ao longo do exercício.
III. As anuidades cobradas pelo conselho serão no valor de até R\$ 500,00 (quinhentos reais) para profissionais de nível superior.
IV. A existência de valores em atraso não obsta o cancelamento ou a suspensão do registro a pedido.
Quais estão corretas?