Questão 2322215

Os Conselhos Federais e Regionais lidam na sua rotina com um grande número de informações, parte delas consideradas sigilosas. A Lei nº 12.527 regula o acesso a informações e, no seu artigo 32, constitui as condutas ilícitas que ensejam responsabilidade do agente público. Conforme a referida lei, analise as seguintes assertivas:

I. Agir com dolo ou má-fé na análise das solicitações de acesso à informação.

II. Permitir a divulgação ou acessar informação pessoal seguindo o princípio da transparência.

III. Impor sigilo à informação para obter proveito pessoal ou de terceiro, ou para fins de ocultação de ato ilegal cometido por si ou por outrem.

IV. Impor sigilo ou subtrair, por qualquer meio, documentos concernentes a possíveis violações de direitos humanos por parte de agentes do Estado.

Quais estão corretas?