Questão
ID 232212Disciplina: Direito Penal Militar
Assuntos: Efeitos da Condenação, Lei nº 5.346/1992 - Estatuto dos policiais militares do estado de Alagoas
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
Determinado ex-policial militar, licenciado a bem da disciplina após condenação penal transitada em julgado, perderá todas as prerrogativas das quais gozam aqueles que fazem parte da corporação, como o porte de armas e a prisão especial.