Questão 2321991

Direito Constitucional · 2020

Questão

ID 2321991

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Competência dos Municípios (Artigo 30 da CF)

Ano: 2020 Banca: MS Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Chiador


Leia o que se segue e aponte a alternativa correta.

No inciso XXXII, do art. 14, da Lei Orgânica do Município de Chiador, MG, fica estabelecido que é competência privativa do Município: regular, executar, licenciar, fiscalizar, conceder, permitir, ou autorizar, conforme o caso:

I- O serviço de carros de aluguel, inclusive, o uso de taxímetro.

II- Os serviços de mercados, feiras e matadouros públicos.

III- Os serviços funerários e os cemitérios.

IV- Os serviços de construção e conservação de estradas, ruas, vias, ou caminhos municipais.

V- Os serviços de iluminação pública.

VI- A afixação de cartazes e anúncios, bem como a utilização de quaisquer outros meios de publicidade e propaganda, nos locais sujeitos ao poder de polícia municipal.

Podemos afirmar que são competências privativas do Município de Chiador, MG:

Alternativas da questão 2321991
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