Questão
ID 2321949Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Seção III - das Obras e Serviços
Ano: 2020 Banca: MS Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Chiador
Pautando-se na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, responda às próximas três questões.
De acordo com o §2º, do art. 7º, preencha os parênteses com (C) correto ou (I) incorreto e assinale a sequência devida.
As obras e os serviços somente poderão ser licitados quando:
( ) Houver projeto básico aprovado pela autoridade competente e disponível para exame dos interessados em participar do processo licitatório;
( ) Existir orçamento detalhado em planilhas que expressem a composição da maioria dos seus custos unitários;
( ) Houver previsão de recursos orçamentários que assegurem o pagamento das obrigações decorrentes de obras, ou serviços a serem executadas no exercício financeiro em curso, independente de um cronograma;
( ) O produto dela esperado estiver contemplado nas metas estabelecidas no Plano Plurianual de que trata o art. 165 da Constituição Federal, quando for o caso.