Questão 2321945

A Constituição Brasileira traz, em seu art. 5º, inciso II, que “ninguém será obrigado a fazer, ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei” e um dos princípios do Direito Administrativo expressa que ao agente público é dado fazer somente o que estiver permitido pela lei. Tal princípio é o da: