Questão
ID 2321919Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Reserva de Percentual de Cargos para Candidatos com Deficiência
Ano: 2020 Banca: MS Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Chiador
De acordo com o Plano de Cargos e Vencimentos dos Servidores do Município de Chiador, MG, responda às próximas duas questões.
Analise se os itens são (C) corretos ou (I) incorretos, depois marque a alternativa verdadeira.
( ) O Executivo Municipal poderá, através de lei específica, abrir crédito especial suplementar para realização de concurso público e/ou processo seletivo, quando não constar no orçamento municipal em vigor.
( ) Fica reservado às pessoas com deficiência o percentual mínimo, dez por cento, dos cargos públicos do Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Chiador, autarquias e fundações municipais.
( ) A administração municipal estimulará a criação e o desenvolvimento de programas de reabilitação, ou readaptação profissional para os servidores municipais, portadores de deficiência física, mental, ou limitação sensorial.