Questão 2321833

Direito Administrativo · 2025

Questão

ID 2321833

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Imputação de Débito e Aplicação de Multa - Eficácia

Ano: 2025 Banca: Legalle Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de São José do Hortêncio

Após a conclusão de procedimento regular, o Tribunal de Contas da União (TCU) decidiu aplicar multa a um servidor público federal, em razão da prática de ato irregular no exercício de suas funções. Considerando a competência constitucional do TCU e a natureza jurídica de suas decisões no âmbito da fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da Administração Pública, assinale a alternativa CORRETA quanto à eficácia da decisão que impõe a multa:

Alternativa A:
A exigibilidade da multa depende da expedição de precatório, conforme o regime constitucional dos débitos públicos.
Alternativa B:
A decisão do TCU possui eficácia de título executivo judicial, pois decorre de decisão proferida em processo análogo ao judicial.
Alternativa C:
As decisões do Tribunal de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo.
Alternativa D:
A decisão constitui título administrativo judicial, uma vez que decorre de ato praticado por autoridade competente da Administração Pública.

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