Questão 2321832

Direito Administrativo · 2025

Questão

ID 2321832

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Das Infrações e Sanções Administrativas

Ano: 2025 Banca: Legalle Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de São José do Hortêncio

Nos termos da Lei n° 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), o descumprimento das obrigações contratuais pode ensejar a aplicação de sanções administrativas ao contratado. As sanções previstas para o responsável por infrações administrativas, conforme disposto na referida lei, incluem:

Alternativa A:
Advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.
Alternativa B:
Multa, suspensão temporária de participação em licitação por até 5 anos, perda da função pública e suspensão dos direitos políticos.
Alternativa C:
Multa, impedimento de licitar e contratar por até 4 anos, perda da função pública e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.
Alternativa D:
Detenção, advertência, multa, suspensão de licitar e declaração de inidoneidade para licitar.

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