Questão 2321826

Direito Constitucional · 2025

Questão

ID 2321826

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: Prefeito, Vice-prefeito - Eleição, Posse, Subsídios, Crimes de Responsabilidade e Julgamento ou Regras para Julgamento de Prefeitos

Ano: 2025 Banca: Legalle Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de São José do Hortêncio

As questões 21 a 25 se referem à Lei Orgânica do Município.

Colocar à disposição da Câmara, dentro de quinze dias da promulgação da lei autorizativa de abertura, os créditos suplementares ou especiais, e, até o dia cinco de cada mês, a parcela correspondente ao duodécimo de sua dotação orçamentária, é uma das competências privativas do Prefeito, EXCETO:

Alternativa A:
Conceder, permitir ou autorizar a execução, por terceiros, de obras e serviços públicos, independentemente da legislação sobre licitações.
Alternativa B:
Enviar à Câmara, nos prazos estabelecidos, os projetos de lei de diretrizes orçamentárias, orçamento anual e plurianual de investimentos.
Alternativa C:
Resolver sobre requerimentos, reclamações, representações e recursos que lhe forem dirigidos, nos termos de lei ou regulamento.
Alternativa D:
Solicitar o auxílio da polícia do Estado, para garantir o cumprimento dos seus atos.

Estatísticas Cadernos

Questão 2321826

Continue estudando na plataforma