Questão
ID 2321796Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Princípios Que Regem a Administração Pública ou Princípios Constitucionais da Administração Pública ou Princípios Expressos e Implícitos da Administração Pública
Ano: 2024 Banca: Legalle Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de São José do Hortêncio
As questões 21 a 26 se referem à Lei Orgânica Municipal.
Relativamente à administração pública municipal, analise as assertivas.
I. A administração pública municipal observará os princípios de legalidade, pessoalidade e publicidade.
II. Os serviços, obras, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública.
Pode-se afirmar que: