Questão
ID 2321765Disciplina: Direito Constitucional
Assuntos: Câmara dos Vereadores - Número de Vereadores, Subsídios
Ano: 2022 Banca: Legalle Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de São José do Hortêncio
As questões de 21 a 25 se referem à Lei Orgânica Municipal.
O número de Vereadores será fixado pela Câmara Municipal, observados os limites estabelecidos na Constituição Federal e as seguintes normas: I. Para os primeiros vinte mil habitantes, o número de Vereadores será de nove, acrescentando-se uma vaga para cada vinte mil habitantes ou fração; II. O número de habitantes a ser utilizado como base de cálculos do número de Vereadores será aquele fornecido, mediante certidão, pelo IBGE; III. O número de Vereadores será fixado, mediante decreto legislativo, até o final da sessão legislativa do ano que suceder às eleições.
Está(ão) CORRETA(S):