Questão
ID 2321730Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Regimentos
Ano: 2022 Banca: Legalle Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de São José do Hortêncio
Analise as partes que seguem acerca dos atos administrativos que derivam do poder normativo: Os atos normativos podem ser divididos em originários e derivados (1 ª parte). Originários se dizem os emanados de um órgão estatal em virtude de competência própria, outorgada imediata e diretamente pela Constituição, para edição de regras instituidoras de direito novo (2ª parte). Já os atos normativos derivados têm por objetivo a explicitação ou especificação de um conteúdo normativo preexistente, visando à sua execução no plano da práxis (3ª parte).
Das partes, pode-se afirmar que: