Questão
ID 2321728Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Lei Nº 6.830/1980 - Lei de Execução Fiscal
Ano: 2022 Banca: Legalle Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de São José do Hortêncio
As questões 36 e 37 se referem à Lei nº 6.830/1980, que dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública.
A petição inicial indicará apenas o Juiz a quem é dirigida, o pedido e o requerimento para a citação. O despacho do Juiz que deferir a inicial importa em ordem para, se o executado não tiver domicílio ou dele se ocultar: