Questão 2321689 de Direito Tributário - Instituto Consulplan 2026

Questão

ID 2321689

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Dívida Ativa

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 5ª Região

Uma autarquia federal responsável pela regulação de determinado setor econômico constatou que diversas empresas deixaram de recolher taxas de fiscalização regularmente constituídas por meio de processo administrativo. Após o encerramento da fase administrativa e a constituição definitiva do crédito, a Procuradoria Federal, junto à autarquia, iniciou os procedimentos para inscrição dos valores devidos e posterior cobrança judicial. De acordo com o regime jurídico da dívida ativa, assinale a afirmativa correta.

Alternativa A:
A inscrição em dívida ativa altera a natureza jurídica do crédito originário, convertendo-o automaticamente em obrigação de natureza contratual.
Alternativa B:
A cobrança judicial do crédito depende de prévia celebração de acordo administrativo com o devedor e de homologação pelo órgão de controle interno.
Alternativa C:
A dívida ativa corresponde a registro contábil interno destinado ao controle financeiro da autarquia, sem repercussão jurídica para fins de cobrança judicial.
Alternativa D:
A inscrição do crédito em dívida ativa constitui ato administrativo que formaliza a exigibilidade do crédito público, viabilizando a emissão da Certidão de Dívida Ativa e o ajuizamento da execução fiscal.

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Questão 2321689

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