Questão 2321680 de Administração Financeira e Orçamentária (Afo) - Instituto Consulplan 2026

Questão

ID 2321680

Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária (AFO)

Assunto: Renúncia de Receita

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 5ª Região

O prefeito do município de Boa Esperança, recém-empossado, pretende implementar um programa de incentivos fiscais para atrair novas empresas para a cidade, concedendo isenção de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e Imposto Sobre Serviços (ISS) por cinco anos. Antes de enviar o projeto de lei à câmara municipal, solicitou à sua equipe técnica que avaliasse a viabilidade da proposta. Considerando as disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), a concessão do referido incentivo fiscal:

Alternativa A:
Não exige qualquer comprovação prévia, pois a renúncia de receita é ato discricionário do chefe do Executivo, limitando-se à aprovação do projeto pela câmara municipal.
Alternativa B:
Dependerá exclusivamente de autorização do Tribunal de Contas do Estado, que atestará a conveniência e oportunidade do incentivo fiscal para o desenvolvimento econômico local.
Alternativa C:
Será automaticamente vedada, uma vez que a LRF proíbe expressamente qualquer tipo de renúncia de receita por parte dos municípios, independentemente da existência de medidas compensatórias.
Alternativa D:
Dependerá de comprovação de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária e de que não afetará as metas de resultados fiscais, ou deverá estar acompanhada de medidas de compensação, como aumento de receita proveniente da elevação de alíquotas ou da ampliação da base de cálculo de outros tributos.

Estatísticas Cadernos

Questão 2321680

Continue estudando na plataforma